Opinião - Devemos dizer não ao PLC 30/15, antigo 4330/04


07/12/2015 16:23 | Teonilio Barba*

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O Projeto de Lei 4330/04, aprovado em abril, pela Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Sandro Mabel (PL/GO), representa o fim da Consolidação das Leis do Trabalho.

Qualquer manifesto constituído por trabalhadores e trabalhadoras sobre a aprovação do texto-base do PL 4330, atual PLC 30/15,deve ir contra essa ideia e ter tom de indignação. Pela história de luta dos trabalhadores sinto-me indignado e agredido com essa atrocidade.

Ao permitir a terceirização das atividades-fim, o projeto, se aprovado, em sua totalidade, dará respaldo legal para a precarização. Ocorrerão perdas de direitos e a consequente baixa nos salários. O salário de um trabalhador pagará dois empregados.

Terceirizar significa, na prática, que o empresário enxugará a folha de pagamento gerando uma considerável diminuição de tributos ao governo. Por isso, a empresa que oferece serviços terceirizados paga salários menores ou não oferece os direitos trabalhistas garantidos na CLT, além de fragmentar a unidade dos trabalhadores e a organização sindical.

Isso explica o motivo de uma defesa tão contundente desse projeto por parte de empresários da indústria e do comércio. É importante lembrar também que há três leis sobre terceirização no país: a 6019/74, a lei 6078 e súmula vinculante 331 do TST, reconhecida pelo STF que proíbe a terceirização da atividade-fim. Se o PL da Terceirização for aprovado pelo Congresso Nacional, o entendimento do TST não mais valerá e cairá a Súmula 331.

Querem promover um golpe com a desculpa de que a aprovação do projeto aumentará a competitividade de mercado. Está claro que na prática essa medida terá como resultado a redução de direitos e salários conquistados a duras penas por trabalhadores e trabalhadoras.

Inaceitável também é ver parlamentares que dizem defender o direito da classe trabalhadora, alinhados e de acordo com essa medida, pois tomam como base, dados que não refletem a realidade da classe. Dizem que terceirizados ganham "só" 30% a menos. Mas em várias atividades, a diferença ultrapassa os gritantes 50%. Além disso, terceirizados estão envolvidos em 70% dos acidentes de trabalho que resultam em morte ou afastamento por invalidez e ficam nos seus postos de trabalho em média, por 1 ano. Esses supostos líderes são, na verdade, traidores da classe trabalhadora.

Com todos esses fatos, tenho acompanhando de perto a tramitação do antigo 4330, que passou a se chamar Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015 e, por isso, pedimos aos senadores, para que o vetem o projeto.

Sempre estaremos em qualquer frente de luta que combata qualquer projeto que ataque o direito dos trabalhadores e trabalhadoras como o PLC 30/15.



*Teonilio Barba é deputado estadual pelo Partido dos Trabalhadores