Leis históricas da Alesp destacam combate ao racismo no Dia da Abolição à Escravatura

Normas da Alesp foram fundamentais para o enfrentamento da discriminação no Estado
12/05/2022 13:28 | Homenagem

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Nesta sexta-feira, dia 13, é comemorado 133 anos da abolição da escravatura no Brasil, uma data que homenageia a assinatura da Lei Áurea, pela Princesa Isabel, que marcou o fim de anos de exploração e trabalho escravo contra os negros.

Apesar da distância entre a instituição da norma que libertava a comunidade negra e os dias atuais, a discriminação e o racismo ainda se fazem presentes nos dias atuais, embora mais de um século depois. O Parlamento paulista atua para reverter esse quadro e promover a equidade de raça no Estado.

Essa informação é confirmada pelos dados da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, que apontam que entre janeiro e abril de 2022, 174 denúncias de racismo já foram registradas, enquanto no mesmo período do ano passado, esse número foi de 24 queixas. Os dados ainda chamam atenção para o fato de que neste ano, mais denúncias foram realizadas do que em todo o ano de 2021, ao todo 155 registros de discriminação racial.

A Alesp foi relevante na implementação e aprovação de normas que contribuíram para o combate ao racismo e à discriminação, ao longo dos anos. Um dos exemplos desses feitos é a Lei 5.466/86, de autoria do Executivo, que cria o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra em São Paulo. Entre as atividades do grupo, é prevista o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas relativos à comunidade negra

Há também a Lei 10.237, criada em 1999 pelo ex-deputado Paulo Teixeira, que institui a política para a superação da discriminação racial no Estado. No mesmo sentido, foi instituída em 2010 e atualizada em 2018, com uma emenda da deputada Leci Brandão (PCdoB) a Lei 14.187, que estabelece penalidades administrativas para prática de atos de discriminação racial. A norma inicial foi proposta pelo Executivo.

Tramitação

Na Alesp, há diversas proposituras em tramitação, que tem o objetivo de promover a pauta. Entre elas, está o Projeto de Lei 141/21, que institui o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LBTQIA+ e Periféricas, comemorado em 14 de março. A iniciativa homenageia Marielle Franco, uma vereadora do Rio de Janeiro que foi assassinada em um crime político. É uma parceria entre as deputadas Erica Malunguinho e Monica da Mandata Ativista, ambas do PSOL, e Leci Brandão e Isa Penna, ambas do PC do B. O projeto segue na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Para a deputada Monica da Mandata Ativista, a data representa resistência da população negra paulistana. "Ao meu ver, não é uma data de comemoração e sim de luta contra as mazelas vividas pela população negra provocadas pelo racismo, como a falta de acesso a um ar limpo e saneamento básico nas periferias, o descaso com a educação pública e a violência", disse.

Além disso, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos, foi instituído, pela deputada Erica Malunguinho, o Projeto de Lei 952/19, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais. A proposta que atualmente está pronta para ser votada em Plenário, visa implantar políticas públicas destinadas a garantir o desenvolvimento sustentável das comunidades negras, indígenas e quilombolas.



Denúncia

Para registrar uma denúncia de caso de racismo ou discriminação, basta a vítima realizar a denúncia por meio do site da Secretaria da Justiça e Cidadania no link https://justica.sp.gov.br/index.php/contato/denuncia-online/ com os documentos necessários.