O Projeto de Lei (PL) 357 /2022, do deputado estadual Enio Tatto, propõe o Programa "Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua. O Censo guiará políticas públicas de acolhimento em saúde, educação, assistência social e trabalho para este segmento social.

"Um censo periódico da população em situação de rua em São Paulo é importante para reconhecer a presença deste cidadão, conhecer as razões de sua mobilidade pelo Estado, além de quantificar e caracterizar essa comunidade através das regiões, a fim de, junto com os municípios, dar respostas que não sejam de hostilidade, como a retirada compulsória das ruas e envio para outras cidades", justifica Enio Tatto.

Para assegurar a confidencialidade e o respeito à privacidade das pessoas em situação de rua e seus familiares, conforme o PL, as informações contidas no Programa terão caráter sigiloso. Só poderão ser usadas exclusivamente para fins estatísticos, não podendo ser objeto de certidão ou servir de provas em processo administrativo, fiscal ou judicial.

Ainda de acordo com o PL, as pessoas envolvidas na realização do Programa devem passar por um processo de capacitação e sensibilização acerca dos objetivos traçados na proposta. Este processo de capacitação deverá ser ministrado pela Secretaria Estadual de Assistência Social.