O deputado Dirceu Dalben (PR) foi à tribuna do plenário Juscelino Kubitschek, no Pequeno Expediente desta segunda-feira (15/4), para falar sobre emenda que propôs à Lei 12.799/2008, tratando da regulamentação para que municípios e pessoas físicas e jurídicas possam firmar convênios com o governo do estado e instituiu o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin).

Ressaltou que, em caso de restrição, não será possível firmar convênios e nem os municípios receberão emendas parlamentares. Dalben explicou a alteração feita ao artigo 8º da lei, além de pedir apoio para que fosse aprovada ainda em 2019.