A Assembleia Legislativa de São Paulo publica nesta quarta-feira (17/04), a revogação de 624 atos administrativos " todos com efeitos extintos ou que na prática já não eram mais utilizados e foram superados. Apesar de não causar qualquer alteração administrativa na Casa, a consolidação tem como objetivo trazer transparência, ao unificar os atos, promovendo agilidade e fluidez na compreensão das normas do Parlamento Paulista.

Conduzido pelo Departamento de Documentação e Informação (DDI), os trabalhos de revisão foram iniciados há dois anos. "Analisamos com profundidade os 1.547 atos que existiam na Casa e haviam atos desde 1955. Muitos deles já tinham prazos esgotados, efeitos exauridos ou superados por normas que vieram após suas publicações. Este é um salto de qualidade na administração da Casa, que embasa as tomadas de decisões no dia a dia", disse o diretor do DDI, Daniel Ranieri.

Apesar de não provocar qualquer mudança na administração da Casa, as revogações garantirão agilidade e transparência. "Tínhamos vários atos falando sobre um mesmo assunto, várias regulamentações diferentes, que poderiam causar dificuldade de compreensão e demandava tempo de estudo dos setores administrativos da Casa", disse a gestora do Departamento de Pesquisas Jurídicas, Luciana Lao.

O trabalho minucioso de análise de cada ato administrativo foi realizado em conjunto com a Procuradoria da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Reunidos em um único livro, a consolidação publicada na edição de hoje do Diário Oficial é dividida em cinco temas: organização administrativa, procedimentos internos, regulamento das licitações e contratos, dos gabinetes e da área parlamentar, e das premiações. "Todos os setores da Casa serão beneficiados. Na verdade este é um grande manual. Está tudo em um só lugar, de maneira clara e objetiva. Este é um grande legado para esta e as futuras gestões do Poder Legislativo. Quero aqui parabenizar toda a equipe do Departamento pela iniciativa", destacou o diretor do DDI.

Participaram dos trabalhos o técnico legislativo Ricardo Roberto Santos Pereira e os ex-analistas técnicos Talitha Borges e Fábio Sales.

Mesmo com os avanços, a análise dos atos administrativos da Assembleia Legislativa será constante. "Importante deixar claro que os atos revogados " que já não eram utilizados " faziam parte da questão administrativa da Casa, que não possui qualquer relação com as normas legislativas de plenário", informou Ranieri.

Exemplos de atos administrativos revogados

ATO DA MESA Nº 1, DE 18 DE JANEIRO DE 1990

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE CONSIDERAR INCLUÍDO, a partir de 1º de novembro de 1989, o prefixo telefônico nº 887 -7046, na alínea "d" do artigo 1º do Ato nº 23, de 1989, bem como no seu Anexo Único, para uso do Gabinete da Presidência.

ATO Nº 0379/1982, DA MESA

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DETERMINA ao Senhor Diretor Geral sejam adotadas as necessárias providências para aquisição de 1 (um) aparelho de TV, a cores, de 20", para uso da Casa.

ATO Nº 0038/1989, DA MESA

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE dar ao inciso I da Decisão Nº 427/1987, da Mesa, a seguinte redação:

"I - O ingresso no "Restaurante Executivo", no horário das 12:30 horas às 13:30 horas, é privativo dos Senhores Deputados Estaduais e esposas, de membros do Congresso Nacional, de ex -Deputados Federais ou Estaduais e ex -Senadores, de São Paulo ou de outros Estados do Brasil, bem como de Parlamentares estrangeiros, em visita oficial à Assembléia Legislativa, somente sendo permitida a entrada de acompanhantes após as 13:30 horas".

ATO Nº 0008/1989, DA MESA

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo solicitação do nobre Deputado Antonio Calixto, DECIDE constituir Grupo de Trabalho de 9 (nove) membros para, no prazo de 90 (noventa) dias, estudar e analisar a situação salarial dos ferroviários ativos e inativos da FEPASA, inclusive pensionistas.

ATO Nº 0970/1981, DA MESA

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE declarar facultativo o ponto na Secretaria da Assembléia, no dia 31 de dezembro de 1981.

Assembléia Legislativa, em 30 de dezembro de 1981.

ATO Nº 0116/1982, DA MESA

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DETERMINA ao Senhor Diretor Geral sejam adotadas as necessárias providências para aquisição, diretamente do produtor, General Motors do Brasil S/A, de 1 (um) veículo tipo longo ambulância, a ser integrado na frota do Poder Legislativo, equipado com todos os acessórios normais da linha de fabricação.

Assembléia Legislativa, em 16 de janeiro de 1982.