Criada em 2009, lei antifumo já autuou 5.106 estabelecimentos por descumprimento de regras

Legislação foi considerada um marco para o país na prevenção de doenças do pulmão e garganta
21/07/2021 11:15 | Lei sancionada | Maurícia Figueira

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Aviso de proibido fumar <a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-07-2021/fg270723.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a>

"É proibido fumar neste local", diz a placa com o símbolo do Estado de São Paulo e um cigarro cortado. A proibição do fumo em todos os ambientes de uso coletivo total ou parcialmente fechados foi estabelecida pela Lei 13.541/2009, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo numa iniciativa para diminuir os efeitos negativos do cigarro em fumantes passivos.

O Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde, responsável pela fiscalização da lei antifumo, realizou cerca de duas milhões de inspeções desde a sanção da lei estadual em 2009. De acordo com levantamento do Centro, foram autuados 5.106 estabelecimentos que descumpriram a norma no Estado de São Paulo até junho deste ano.

Para a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), "as leis antifumo protegem a saúde dos não-fumantes, são populares, não prejudicam os negócios e incentivam os fumantes a pararem de fumar". De acordo com a Opas, o tabaco é responsável por mais de sete milhões de mortes por ano. Dessas mortes, cerca de 1,2 milhão são resultado de não-fumantes expostos ao fumo passivo. A Opas considera também que "toda pessoa deve ser capaz de respirar um ar livre de fumaça do tabaco".

O tabagismo está associado ao desenvolvimento de diversos tipos de câncer e, para simbolizar a necessidade da lei, a norma foi sancionada pelo então governador José Serra em cerimônia realizada no Instituto do Câncer do Estado de São Paulo.

À época da discussão do projeto de lei, os deputados aprovaram emendas que determinaram a possibilidade de tratamento na rede pública a quem desejasse parar de fumar, além da realização de campanha educativa sobre a lei.

A legislação do Estado de São Paulo foi pioneira. Apenas em 2011 foi aprovada lei semelhante pelo governo federal, a lei federal 12.546, que proibiu o fumo em locais fechados em todo o país.

Antes da aprovação da lei 13.541, a Alesp já estava empenhada em proibir o cigarro. Em 2008, foi aprovada a Lei 13.016, de autoria do deputado Vinicius Camarinha, que proibiu o fumo nas áreas internas de repartições públicas, bancos, hospitais e escolas.

Na mesma linha, em 1995, a Lei 9.082 obrigou os restaurantes com mais de cem metros quadrados, localizados em rodovias, a reservar uma área aos não fumantes "a fim de que tenham sua saúde e conforto preservados".

Segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), não há níveis seguros de exposição ao tabagismo passivo - inalação da fumaça por não fumantes. Ainda segundo o Inca, a fumaça que sai do cigarro tem até cinquenta vezes mais substâncias cancerígenas do que a fumaça inalada pelo fumante.