Audiência pública pela aprovação do PDL 22 ressalta que confisco das aposentadorias e pensões é desnecessário e inconstitucional

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27/06/2022 14:30 | Atividade Parlamentar | Da assessoria do deputado Carlos Giannazi

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Luciene Cavalcante, Gaspar Bissolotti, Carlos Giannazi, José Gozze e Fábio Jabá <a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2022/fg289019.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a>

Durante a abertura da audiência pública pelo fim do confisco das aposentadorias e pensões, realizada no último dia 23, no plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Carlos Giannazi (PSOL) divulgou um requerimento com a assinatura de 45 deputados pedindo que seja pautado o Projeto de Decreto Legislativo 22/2020 - projeto que revoga o Decreto 65.021/2020. Além desses 45 parlamentares, outros cinco devem firmar o documento até a próxima semana, quando devem ser totalizadas 50 assinaturas.

Conforme explicou Giannazi, esse número é significativo, porque esse tipo de propositura (projeto de decreto legislativo) requer maioria simples. Ou seja, dos 94 deputados da Alesp, basta que 48 estejam presentes para que seja realizada a votação. Dentre os 48 votantes, se 25 se manifestarem favoravelmente, o PDL será aprovado. "Não há mais nenhum empecilho para que o PDL 22 seja votado, depende apenas do interesse político do presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB), que segue, logicamente, a orientação do governo", afirmou.

Giannazi enalteceu a mobilização popular como o propulsor que levou o PDL a ganhar tanto apoio. "Já existe uma preocupação de muitos deputados pela aprovação do PDL 22 porque vocês estão pressionando de várias maneiras, seja com manifestações presenciais, com faixas, cartazes e outdoors nas cidades, ou com os tuitaços. É algo que não tem mais volta", ponderou, lembrando que gestões realizadas junto aos vereadores de cada cidade, especialmente pela Apampesp (Associação de Professores Aposentados do Magistério Público), fizeram anexar ao processo do PDL 22 mais de 300 moções de apoio aprovadas pelas câmaras de quase metade dos 645 municípios paulistas.

Segundo a presidente da Apampesp, Walneide Romano, as diretoras e regionais de todo o Estado estão entrando em contato com os deputados estaduais em seus gabinetes, pedindo para que eles recorram ao presidente Carlão Pignatari para que paute o PDL 22. Além disso, a entidade enviou à casa de seus 20 mil associados um boletim com a fotografia de todos os deputados que votaram contra os aposentados e pensionistas na reforma da Previdência. "Estamos fazendo um trabalho também de conscientização junto aos nossos Associados e familiares para que votem com consciência. Deixamos bem claro aos deputados que aquele que votar contra não voltará."

O confisco em números

Outra informação apresentada pelo deputado, ainda no início da audiência, descarta qualquer desculpa de ordem orçamentária que possa ser apresentada pelo governo para justificar o confisco das aposentadorias e pensões. Esse valor, retirado dos proventos superiores a um salário mínimo e inferiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), representa para o tesouro estadual o montante anual de R$ 2 bilhões. Parece muito, mas, se comparado ao total da arrecadação prevista para 2023, de R$ 300 bilhões, é menos de 0,7%.

Ainda em comparação com esse valor de R$ 2 bilhões, que o governo do PSDB diz ser necessário tirar dos aposentados, vale salientar que, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, o governo pretende destinar R$ 60 bilhões em isenções fiscais para grandes grupos econômicos, muitos dos quais, sonegadores contumazes dos poucos tributos que lhes restam a pagar. Só como exemplos, o grupo Pão de Açúcar deve para o Estado de São Paulo R$ 3,5 bilhões; a Telefonica, R$ 2,9 bilhões; a TIM, R$ 2,6 bilhões; e a Petrobras R$ 1,9 bilhões. São todas empresas solventes, cujas dívidas estão determinadas em sentença judicial transitada em julgado, mas que simplesmente não pagam o que devem, em grande parte por inação do Estado.

"Que Conta É Essa"

O auditor fiscal Vítor Lins, organizador do livro Que Conta É Essa - O Sistema Tributário das Desigualdades, fez uma ponderação interessante: "Sempre que o assunto fiscal vem à pauta, o que está subjacente é a possibilidade de o Estado quebrar, e quebrar significa não conseguir honrar compromissos previamente pactuados. Então, para não quebrar com alguns, o Estado escolheu desde já quebrar com os menores e mudar a regra do jogo, depois que eles já contribuíram tudo o que tinham de contribuir", explicou.

Chico Poli, presidente do Sindicato de Especialistas de Educação (Udemo), argumentou que se o confisco não se justifica do ponto de vista financeiro, isso também não acontece na perspectiva legal. Isso porque a Constituição Federal impõe como primeira condição para que haja essa cobrança a comprovação de déficit atuarial. "Em 19/6/2020, o governador fez publicar o Decreto 65.021, que declarou o déficit atuarial. Só no ano seguinte, oito meses depois, o governo contratou os serviços da empresa Conde Consultoria Atuarial para analisar as contas da SPPrev. E o mais interessante. A empresa concluiu que não existe o tão propalado déficit atuarial", disse o sindicalista. Nesse momento, ele leu um trecho da folha 29 do dito relatório: "Com base em tais fatos, podemos concluir que o plano de benefícios previdenciais da SPPrev encontra-se em situação financeiro-atuarial equilibrada".

Entre os participantes da audiência, tanto os presentes quanto os que deram o seu recado online, a presença do magistério foi a principal, provavelmente por causa do tamanho da rede. Mas muitas outras categorias estiveram representadas, entre elas os policiais penais, que acabaram de ser reconhecidos como tais pela PEC 2/2022. "É preciso abrir os olhos dos servidores públicos. Nós todos estamos sendo massacrados por uma reforma da previdência que começou no governo Bolsonaro", salientou Fábio Jabá, presidente do Sifuspesp.

Além disso, o debate não ficou restrito ao serviço público estadual. Muitos funcionários da prefeitura paulistana, ativos e aposentados, participaram do debate. Eles, que foram vítimas de um confisco similar trazido pelo SampaPrev2, passaram a ver a luta conjunta como única forma de se reverter o atual quadro.

Participaram da audiência Celso Giannazi, vereador da capital pelo PSOL; Luciene Cavalcante, a supervisora de ensino da rede municipal; José Gozze, presidente da Federação das Entidades de Servidores Públicos (Fespesp); Gaspar Bissolotti, presidente da Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Alesp (Aspal); Maricler Real, presidente da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do TJ (AASPTJ); Guilherme Nascimento, da Comissão Consultiva Mista do Iamspe, e muitas outras lideranças de todo o Estado.