As Comissões Permanentes são órgãos técnicos do Poder Legislativo, compostos por deputados, que obrigatoriamente existem durante todo o mandato de cada legislatura. Sua principal função é discutir, apreciar e votar projetos de lei. Além disso, acompanham as atividades e convocam secretários de Estado para prestarem esclarecimentos, realizam audiências públicas, recebem petições ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas e acompanham a execução de recomendações de CPIs ao Poder Executivo. Quando um projeto de lei é protocolado, ele necessariamente passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que avaliará sua constitucionalidade. Conferido e aprovado nesse primeiro quesito, segue então para as demais comissões, que são definidas em função do tema abordado no seu texto. Após a passagem por todas as comissões pertinentes, o projeto estará pronto pra entrar na Ordem do Dia, o que significa que estará pronto pra ser votado pelo Plenário. A distribuição das vagas nas comissões respeita a representação proporcional dos partidos na Casa, e os membros são indicados pelas lideranças partidárias. Portanto, há um número de lugares reservados aos partidos em cada comissão. Cada partido também indica membros substitutos para atuarem quando necessário. As reuniões ocorrem semanalmente, podendo ou não acontecer de acordo com o número de parlamentares presentes, ou seja, o quórum. O número mínimo necessário para que uma sessão ocorra é a metade dos membros da comissão mais um. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo conta, atualmente, com 16 comissões: - Administração Pública e Relações do Trabalho; - Assuntos Desportivos; - Assuntos Metropolitanos e Municipais; - Atividades Econômicas; Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação; - Constituição, Justiça e Redação; - Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais; - Defesa dos Direitos do Consumidor; - Educação e Cultura; - Finanças, Orçamento e Planejamento; - Fiscalização e Controle; - Infraestrutura; - Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; - Saúde; - Segurança Pública e Assuntos Penitenciários; - Transportes e Comunicações. Todas as comissões contam com 11 deputados, com exceção da de Constituição, Justiça e Redação; Assuntos Metropolitanos e Municipais e da de Transportes e Comunicações, que contam com 13 parlamentares.