O órgão, que antes era chamado de Pequenas Causas, oferece soluções rápidas e de graça para conflitos de menor complexidade, como causas ligadas ao direito do consumidor, por exemplo. O Projeto de Lei Complementar aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo, de autoria do Tribunal de Justiça, determina agora que os juizados especiais tenham juízes próprios.