A iniciativa foi aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo. Durante sessão extraordinária, os parlamentares votaram favoravelmente ao projeto de lei de autoria dos deputados Sérgio Victor e Ricardo Mellão, os dois do Novo, e do deputado Itamar Borges, do MDB.O deputado Paulo Fiorilo, do PT, comenta sobre mudanças que foram acrescentadas ao texto da proposta.