Requerimento de Informação n° 198, de 2017 ( RI 198 / 17 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	198 / 2017
Ementa	Requer ao Sr. Secretário de Estado da Fazenda informações sobre estimativa de arrecadação no Programa de Parcelamento atual proposto, em tramitação na Assembleia Legislativa, considerando-se a exclusão, no novo PEP, de todos os contribuintes que se utilizaram nos últimos cinco anos de plano de parcelamento, ou REFIS.
Data de Publicação	07/06/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jorge Caruso , Feliciano Filho , Roberto Tripoli , Ricardo Madalena , Edmir Chedid , Léo Oliveira , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Itamar Borges , Paulo Correa Jr , Luiz Carlos Gondim , Wellington Moura , Gileno Gomes , Cássio Navarro , Milton Vieira , Caio França , Gilmaci Santos , Chico Sardelli , Sebastião Santos , Carlos Cezar , Delegado Olim
Apoiador(es)
Indexadores	BEBIDA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MEDICAMENTO GENÉRICO, PEP (PROGRAMA ESTADUAL DE PRIVATIZA, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/09/2018 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
07/06/2017	Publicado no Diário da Assembleia, pág. 13.
21/06/2017	Protocolado junto à Secretaria da Fazenda , Ofício SGP nº 1280/2017 .
21/06/2017	Recebido pelo requerido.
21/06/2017	Publicado Oficio nº521/2017, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a este Requerimento de Informação. (D.A., pág. 11). Encaminhado aos autores.
05/07/2017	Publicado Oficio nº 256/2017, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a este Requerimento de Informação. (D.A., pág. 10). Encaminhado aos autores.
11/08/2017	Com a ciência do autor arquive-se.
24/09/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.10.039
24/09/2018	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo
1		Ofício	1280	Secretário de Estado da Fazenda
2	21/06/2017	Resposta à Propositura	1
3	05/07/2017	Resposta Req. Informação
Total: 3 ocorrência(s)

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