Moção n° 62, de 2018 ( Moção 62 / 18 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	62 / 2018
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara Federal, bem como para os Líderes dos Partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que realizem estudos e adotem providências no sentido de ingressar com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de alterar o artigo 158, inciso III, que trata da repartição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, entre estados e municípios, de modo a contemplar os municípios com 70% (setenta por cento) da receita gerada pela arrecadação do referido imposto em seus respectivos territórios.
Data de Publicação	11/10/2018
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
11/10/2018	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 11/10/2018
15/10/2018	Pauta de 1ª sessão.
16/10/2018	Pauta de 2ª sessão.
17/10/2018	Pauta de 3ª sessão.
18/10/2018	Pauta de 4ª sessão.
22/10/2018	Pauta de 5ª sessão.
23/10/2018	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
23/10/2018	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
03/04/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 18)
03/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.020
03/05/2019	Arquivo - Arquivado

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