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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 77 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 77 / 2019
Ementa Dispõe sobre a proibição do corte, por falta de pagamento, do fornecimento de água tratada e de energia elétrica nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados, no Estado.
Data de Publicação 14/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gerson Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, CONTA DE CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, FALTA DE PAGAMENTO, INTERRUPÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
14/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 14/03/2019
21/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
10/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.168
10/05/2019 Arquivo - Arquivado
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