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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento nº 286 /2019

Referências

Documento Req. de constituição de CPI 
Número Legislativo 286 / 2019
Ementa Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar irregularidades na contratação, fiscalização e prestação de serviços de transporte escolar, no âmbito do Estado, diante do grande número de denúncias de más condições dos serviços, em especial nos últimos anos.
Data de Publicação 19/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Telhada , Leci Brandão , Mauro Bragato , Fernando Cury , Ricardo Madalena , Milton Leite Filho , Sebastião Santos , Paulo Correa Jr , Léo Oliveira , Maria Lúcia Amary , Analice Fernandes , Ed Thomas , Campos Machado , Barros Munhoz , Marta Costa , Wellington Moura , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Roberto Morais , Roque Barbiere , Reinaldo Alguz , José Américo , Gilmaci Santos , Jorge Caruso , Rodrigo Moraes , Marcos Damasio , Rogério Nogueira , Itamar Borges , Marcos Zerbini , Delegado Olim , Edmir Chedid , Altair Moraes , Alex Madureira , Thiago Auricchio , Carla Morando , Cezar
Apoiador(es)
Indexadores COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, TRANSPORTE ESCOLAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/05/2023 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.12.003

Tramitação

Data Descrição
19/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 19/03/2019
04/02/2020 Publicado o Ato nº 2, de 3 de fevereiro de 2020, da Presidência, criando, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, do Regimento Interno, a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO composta por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar irregularidades na contratação, fiscalização e prestação de serviços de transporte escolar, no âmbito do Estado de São Paulo, diante do grande número de denúncias de más condições dos serviços, em especial nos últimos anos. (D.A., pág. 4)
04/02/2020 Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.
12/03/2020 Publicado o Ato nº 21, de 11 de março de 2020, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato nº 2, de 03 de fevereiro de 2020, nomeia os seguintes membros efetivos e substitutos: PSL: Adalberto Freitas/Castello Branco; PT: Luiz Fernando T. Ferreira/Professora Bebel; PSDB: Mauro Bragato/Cezar; PSB: Barros Munhoz/Carlos Cezar; DEM: Rodrigo Moraes/Edmir Chedid; PL: Thiago Auricchio/André do Prado; NOVO: Daniel José/Heni Ozi Cukier; PP: Coronel Telhada/Conte Lopes; Rede: Alessandra Monteiro. (D.A., pág. 5)
16/07/2020 Publicado Ato nº 48, de 2020, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do Progressistas - PP, nomeia o Deputado Delegado Olim como membro efetivo em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado Coronel Telhada na referida CPI. (D.A. pág. 06)
17/07/2020 Publicado Ofício nº 01/2020/CPI-TE, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, comunicando que em 16.07.2020 foi eleito presidente da referida Comissão Parlamentar de Inquérito. Informa, também, que na mesma oportunidade, foi eleito como Vice-Presidente desta CPI o Deputado Adalberto Freitas. (D.A. pág. 05)
21/07/2020 Publicado Ofício nº 02/2020/CPI-TE, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, informando que em 21.07.2020 foi designado o Deputado Adalberto Freitas como Relator dos trabalhos da referida Comissão Parlamentar de Inquérito (D.A. pág. 04)
21/08/2020 Publicado Ofício Lid. PL nº 4/2020, de autoria do Deputado André do Prado, com a finalidade de declinar da vaga destinada ao Partido Liberal na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 04)
29/10/2020 Publicado Memorando Lid. Novo nº 05/2020, de autoria do Deputado Daniel José, com a finalidade de renunciar à vaga destinada ao Partido Novo na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 8)
23/09/2021 Publicado o Despacho: I - Nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "g", c.c. o artigo 34, § 4º, ambos do Regimento Interno, declara-se extinta a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato do Presidente nº 2/2020 e constituída pelo Ato do Presidente nº 21/2020, com a finalidade de "investigar irregularidades na contratação, fiscalização e prestação de serviços de transporte escolar, no âmbito do Estado de São Paulo, diante do grande número de denúncias de más condições dos serviços, em especial nos últimos anos". II - Arquivem-se os autos. (D.A., pág. 12)
06/10/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.12.001
23/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.12.003
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