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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento nº 291 /2019

Referências

Documento Req. de constituição de CPI  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 291 / 2019
Ementa Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar a suposta ocorrência de cobrança de aluguéis em moradias irregulares no Estado.
Data de Publicação 19/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcos Zerbini , Maria Lúcia Amary , Campos Machado , Barros Munhoz , Reinaldo Alguz , Marcos Damasio , Itamar Borges , Wellington Moura , Jorge Caruso , Milton Leite Filho , Leci Brandão , Delegado Olim , Rodrigo Moraes , Ed Thomas , Coronel Telhada , Mauro Bragato , Marta Costa , Fernando Cury , Léo Oliveira , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Roque Barbiere , Roberto Morais , Paulo Correa Jr , Ricardo Madalena , Edmir Chedid , Rogério Nogueira , José Américo , Carla Morando , Professor Kenny , Cezar , Altair Moraes , Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, MORADIA IRREGULAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/02/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 19/03/2019
03/02/2021 Publicado o Ato nº 02, de 2021, da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, criando, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, do Regimento Interno, a referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 08)
03/02/2021 Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.
03/02/2021 Entrada no Departamento de Comissões.
04/12/2021 Publicada resposta proferida pelo Presidente da ALESP em 03/12/2021, à questão de ordem suscitada pelo Deputado Campos Machado na Sexagésima Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, realizada em 03/08/2021, com a seguinte conclusão: "Pelas razões e fundamentos expostos, acolhendo, integralmente, a questão de ordem, a Presidência: a) decide anular os Atos nºs 2 e 3, ambos de 2021, da Presidência da ALESP; a medida será devidamente formalizada em Ato desta Presidência, a ser editado concomitantemente com a prolação desta resposta; b) atenta ao que preceitua a segunda parte do § 2º do artigo 34 do Regimento Interno, determina: b.1) em relação ao Requerimento nº 291/2019: que o expediente seja devolvido, por cópia, ao primeiro signatário, nobre Deputado MARCOS ZERBINI, para os fins previstos naquele dispositivo; e b.2) em relação ao Requerimento nº 292/2019: considerando que a nobre Deputada BETH SAHÃO, primeira signatária do requerimento, já não se encontra no exercício de mandato parlamentar, que o expediente seja devolvido, por cópia, à nobre Deputada PROFESSORA BEBEL, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para os fins previstos no dispositivo regimental supramencionado." (D.A., pág. 1)
04/12/2021 Publicado o Ato nº 74, de 2021, da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais, decide anular o Ato nº 2, de 2021. (D.A., pág. 1)
06/12/2021 Juntadas aos autos cópias da resposta proferida pelo Sr. Presidente da ALESP em 03/12/2021 à questão de ordem apresentada pelo Deputado Campos Machado na 60ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, e do Ato do Presidente nº 74/2021.
06/12/2021 Devolvido, nos termos do artigo 34, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno, ao Deputado Marcos Zerbini, por cópia remetida eletronicamente, o Requerimento nº 291/2019, acompanhado de cópia da resposta proferida pelo Sr. Presidente da ALESP em 03/12/2021 à questão de ordem apresentada pelo Deputado Campos Machado na 60ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, bem como de cópia do Ato do Presidente nº 74/2021.
15/12/2021 Publicado o Despacho: Arquive-se o Requerimento nº 291/2019, tendo em vista o transcurso "in albis" do prazo regimental para interposição de recurso em face da decisão que anulou o Ato do Presidente nº 2/2021. (D.A., pág. 13)
15/02/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.12.001
15/02/2022 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/12/2021 Resposta à Propositura Resposta proferida pelo Presidente da ALESP em 03/12/2021 (publ. no "Diário da Assembleia" de 04/12/2021, pág. 1), à questão de ordem suscitada pelo Deputado Campos Machado na Sexagésima Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, realizada em 03/08/2021   (visualizar documento
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