29/03/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 29/03/2019 |
01/04/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/04/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/04/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/04/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
05/04/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
09/04/2019 |
Distribuído: MESA. |
14/09/2020 |
Recebido com Parecer da Mesa, contrário ao Projeto. |
15/09/2020 |
Publicado Parecer nº 357, de 2020, da MESA, contrário ao projeto. (D.A., pág. 14) |
15/09/2020 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |