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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 1209 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1209 / 2019
Transformado em Norma
Lei nº 17.219 / 2019
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos da Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Data de Publicação
08/11/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL, FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 20/12/2019 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
08/11/2019
Publicada Mensagem A-n° 111/2019, do Senhor Governador do Estado, apresentando o referido Projeto de lei. (DA. págs. 5 e 6)
11/11/2019
Pauta de 1ª sessão.
12/11/2019
Pauta de 2ª sessão.
13/11/2019
Publicadas as emendas de nºs 01 a 04, de autoria do Deputado
Castello Branco
e de nºs 05 e 06, de autoria do Deputado
Caio França
. (D.A., pág. 19)
13/11/2019
Pauta de 3ª sessão.
14/11/2019
Publicado o Substitutivo de n° 01, de autoria do Deputado
José Américo
. (D.A. págs. 12 a 14)
14/11/2019
Publicadas a emenda de nº 07, de autoria do Deputado
José Américo
, de nºs 08 e 09, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, e de nº 10, de autoria do Deputado
Sargento Neri
. (D.A., pág. 14)
14/11/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/11/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2019
Comunicado Vencimento do Prazo
19/11/2019
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Carla Morando, favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10 e ao substitutivo nº1
19/11/2019
64 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
20/11/2019
Publicado o Parecer nº 1567, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário às emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e ao substitutivo nº 1. (D.A., pág. 27)
26/11/2019
152ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
26/11/2019
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/11/2019
66 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
26/11/2019
67 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
27/11/2019
153a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, prejudicado o Substitutivo e rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 10 englobadamente.
28/11/2019
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.835, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 27 de novembro de 2019.
28/11/2019
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
29/11/2019
Publicado o Autógrafo nº 32.835. (D.A. pág. 08)
30/11/2019
Publicada a
Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019
. (DOE-I, pág. 3)
03/12/2019
Arquive-se.
20/12/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.007
20/12/2019
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/11/2019
1567 / 2019
favorável
favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10 e ao substitutivo nº1
Carla Morando
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(10)
Lei(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
29/11/2019
Autógrafo
32835 /2019
Governador
2
14/11/2019
Emenda de Pauta
10 /2019
Inclua- se os incisos V na redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 1209, de 2019
Sargento Neri
3
14/11/2019
Emenda de Pauta
9 /2019
Inclui parágrafo 5º no art. 7º do projeto de lei em epígrafe
Vinicius Camarinha
4
14/11/2019
Emenda de Pauta
8 /2019
Acrescenta inciso VI ao art. 2º do Projeto de Lei nº 1209 de 2019
Vinicius Camarinha
5
14/11/2019
Emenda de Pauta
7 /2019
Emenda 1 ao PL 1209, 2019
José Américo
6
13/11/2019
Emenda de Pauta
6 /2019
Caio França
7
13/11/2019
Emenda de Pauta
5 /2019
Caio França
8
13/11/2019
Emenda de Pauta
4 /2019
Castello Branco
9
13/11/2019
Emenda de Pauta
3 /2019
Castello Branco
10
13/11/2019
Emenda de Pauta
2 /2019
Castello Branco
Total: 13 ocorrência(s)
1
2
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