Projeto de Lei n° 172, de 2020 ( PL 172 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	172 / 2020
Ementa	Suspende a cobrança de tarifas de pedágio nas rodovias paulistas durante o período de vigência do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 e do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.
Data de Publicação	28/03/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Letícia Aguiar
Apoiador(es)
Indexadores	COVID-19, ISENÇÃO DE TARIFA, PANDEMIA, PEDÁGIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
28/03/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 28/03/2020
02/06/2020	Primeiro dia de Pauta
03/06/2020	Segundo dia de Pauta
04/06/2020	Terceiro dia de Pauta
05/06/2020	Quarto dia de Pauta
08/06/2020	Quinto dia de Pauta
10/06/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/06/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2020	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
25/08/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
13/10/2021	Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL 172/2020 ao PL 160/2020
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.061
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		propondo juntada do PL 172/2020 ao PL 160/2020	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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