Projeto de Decreto-Legislativo n° 23, de 2020 ( PDL 23 / 20 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	23 / 2020
Ementa	Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.
Data de Publicação	25/06/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Delegada Graciela
Apoiador(es)
Indexadores	DÉFICIT, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - RPPM, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - RPPS, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
25/06/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 25/06/2020
26/06/2020	Primeiro dia de Pauta
29/06/2020	Segundo dia de Pauta
30/06/2020	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado André do Prado, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de decreto legislativo. (D.A., pág. 08)
30/06/2020	Terceiro dia de Pauta
01/07/2020	Quarto dia de Pauta
02/07/2020	Quinto dia de Pauta
03/07/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/07/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/07/2020	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
01/09/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
23/11/2022	Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
23/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.009
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator	favorável	Carlos Cezar
1	16/03/2022	Req. Juntada	Documentação juntada, a pedido da autora.	Delegada Graciela
2	30/06/2020	Req. Urgência		André do Prado
Total: 2 ocorrência(s)

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