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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 6789 /2021

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 6789 / 2021
Ementa Indica ao Sr. Governador que revogue o Decreto nº. 52.349/2007 e crie na Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para o Imigrante e ao Refugiado e seu respectivo Comitê Inter secretarial, que disporá sobre a promoção de políticas públicas para o bem comum de imigrantes e refugiados em âmbito estadual e dará providências correlatas.
Data de Publicação 10/09/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão , Marina Helou , Erica Malunguinho
Apoiador(es)
Indexadores IMIGRAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, REFUGIADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/12/2021 - Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 2)

Tramitação

Data Descrição
10/09/2021 Publicado no Diário da Assembleia
14/09/2021 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
02/12/2021 Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 2)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/12/2021 Resposta à Propositura  
Total: 1 ocorrência(s)
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