Projeto de Lei n° 653, de 2021 ( PL 653 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	653 / 2021
Ementa	Proíbe a realização de alterações no Plano Diretor pelos Municípios, em locais classificados como Áreas de Preservação Permanente(APPs).
Data de Publicação	30/09/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores	ALTERAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, PLANO DIRETOR, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
30/09/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 30/09/2021
01/10/2021	Pauta de 1ª sessão.
04/10/2021	Pauta de 2ª sessão.
05/10/2021	Pauta de 3ª sessão.
06/10/2021	Pauta de 4ª sessão.
07/10/2021	Pauta de 5ª sessão.
08/10/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/10/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/10/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
06/04/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
12/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.074
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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