| Documento |
Projeto de resolução
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| Número Legislativo |
29
/ 2021
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| Ementa |
Altera os artigos 30 e 31 da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, que adapta o Regimento Interno às normas constitucionais, para criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
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| Data de Publicação |
16/12/2021
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Teonilio Barba
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, COMISSÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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| Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
07/02/2022 -
Distribuído: MESA.
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