Projeto de Lei n° 29, de 2022 ( PL 29 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	29 / 2022
Ementa	Proíbe a utilização de coleira antilatido com impulso eletrônico, conhecida como coleira de choque, em animais, no Estado.
Data de Publicação	08/02/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Murilo Felix
Apoiador(es)
Indexadores	COLEIRA ANTILATIDO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
08/02/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 08/02/2022
09/02/2022	Primeiro dia de Pauta
10/02/2022	Segundo dia de Pauta
11/02/2022	Terceiro dia de Pauta
14/02/2022	Quarto dia de Pauta
15/02/2022	Quinto dia de Pauta
16/02/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/02/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/05/2022	Distribuído ao Deputado Caio França
08/11/2022	Devolvido sem voto
17/11/2022	Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
12/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.084
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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