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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 29 /2022

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 29 / 2022
Ementa Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR para os servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de São Paulo, e fixa o subsídio mensal dos membros das carreiras que indica, conforme parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição da República.
Data de Publicação 11/05/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Castello Branco
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, PLANO DE CARREIRA, POLÍCIA CIVIL E TÉCNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SUBSÍDIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
11/05/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 11/05/2022
12/05/2022 Pauta de 1ª sessão.
16/05/2022 Pauta de 2ª sessão.
17/05/2022 Pauta de 3ª sessão.
18/05/2022 Pauta de 4ª sessão.
19/05/2022 Pauta de 5ª sessão.
20/05/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/05/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
14/12/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
18/05/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A.,pág.7)
25/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.011
25/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Marcos Zerbini  
Total: 0 ocorrência(s)
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