Projeto de Lei n° 490, de 2022 ( PL 490 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	490 / 2022
Ementa	Estabelece como cláusula obrigatória, nos convênios de delegação e contratos de concessão das rodovias estaduais, a construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros.
Data de Publicação	11/08/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Castello Branco
Apoiador(es)
Indexadores	CAMINHONEIRO, DESCANSO, MOTORISTA, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
11/08/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 11/08/2022
12/08/2022	Pauta de 1ª sessão.
15/08/2022	Pauta de 2ª sessão.
16/08/2022	Pauta de 3ª sessão.
17/08/2022	Pauta de 4ª sessão.
18/08/2022	Pauta de 5ª sessão.
19/08/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/08/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/09/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
28/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
09/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.136
09/05/2023	Arquivo - Arquivado

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