Projeto de Lei n° 994, de 2013 ( PL 994 / 13 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	994 / 2013
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada Estado das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por criança ou adolescente.
Data de Publicação	18/12/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores	ADOLESCENTE, ATENDIMENTO, CLÍNICAS, COMUNICAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, CONSUMO DE DROGAS, CRIANÇA, EMBRIAGUEZ, OBRIGATORIEDADE, PAIS, RESPONSÁVEIS LEGAIS
Etapa Atual	Último andamento 12/02/2014 - Anexado ao Projeto de lei 34/2013.

Data	Descrição
18/12/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 18/12/2013
19/12/2013	Pauta de 1ª sessão.
20/12/2013	Pauta de 2ª sessão.
04/02/2014	Pauta de 3ª sessão.
05/02/2014	Pauta de 4ª sessão.
06/02/2014	Pauta de 5ª sessão.
12/02/2014	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 994/2013 ao Projeto de lei nº 34/2013, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 363/2013, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (D.A. pág. 24)
12/02/2014	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
12/02/2014	Anexado ao Projeto de lei 34/2013.

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