Projeto de Lei n° 134, de 2016 ( PL 134 / 16 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	134 / 2016
Ementa	Torna obrigatória a colocação de selo indicativo de 30 dias para vencimento como alerta e comunicação aos consumidores da validade de alimentos.
Data de Publicação	10/03/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTO, CONSUMIDOR, DATA, DATA DE VALIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRAZO DE VALIDADE, PRODUTO, VENCIMENTO
Etapa Atual	Último andamento 31/08/2017 - INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIII CRI (JUNTADA)

Data	Descrição
10/03/2016	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 10/03/2016
11/03/2016	Pauta de 1ª sessão.
14/03/2016	Pauta de 2ª sessão.
15/03/2016	Pauta de 3ª sessão.
16/03/2016	Pauta de 4ª sessão.
17/03/2016	Pauta de 5ª sessão.
21/03/2016	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
23/03/2016	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 134/2016 ao Projeto de lei nº 87/2013, e ambos ao Projeto de lei nº 416/2011, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 11)
23/03/2016	Anexado ao Projeto de lei 416/2011.
23/03/2016	Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI". (JUNTADA)
31/08/2017	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 751/2017 ao Projeto de Lei nº 416/2011, ao qual se encontram anexados os Projetos de Lei nºs 87/2013 e 134/2016, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 28)
31/08/2017	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIII CRI (JUNTADA)

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