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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2113 /2001

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2113 / 2001
Ementa Indica ao Sr. Governador a fim de que encaminhe, Projeto de Lei fixando o que são obrigações de pequeno valor oriundas de decisões judiciais, as quais não necessitarão de precatórios para serem quitadas, mas tão somente do prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado da sentença.
Data de Publicação 18/12/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sidney Beraldo
Apoiador(es)
Indexadores DECISÃO JUDICIAL, JUSTIÇA, PRECATÓRIO, PROJETO DE LEI, QUITAÇÃO, SENTENÇA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/02/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.08.079 .

Tramitação

Data Descrição
18/12/2001 Publicado no Diário da Assembléia
04/02/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.08.079 .

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/12/2001 Avulso 002113  
2 19/12/2001 Ofício 010478  
Total: 2 ocorrência(s)
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