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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0201 /2001

Referências

Documento Moção  (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Número Legislativo 0201 / 2001
Ementa Apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a fim de encaminhar Projeto de lei à Câmara dos Deputados, fixando o que são obrigações de pequeno valor oriundas de decisões judiciais e que não necessitarão de precatórios para serem quitadas.
Data de Publicação 15/12/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sidney Beraldo
Apoiador(es)
Indexadores DECISÃO JUDICIAL, JUSTIÇA, PRECATÓRIO, PROJETO DE LEI
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.013

Tramitação

Data Descrição
15/12/2001 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
04/02/2002 Pauta de 1ª Sessão
08/02/2002 Pauta de 5ª Sessão
18/02/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
19/02/2002 Entrada na CCJ.
20/03/2002 Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
18/04/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
22/06/2002 Publicado Parecer nº 996, de 2002, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável.
11/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
07/04/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
05/10/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.013

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
996 / 2002 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

Proposituras Correlatas

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