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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0648 /1996

Referências

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Número Legislativo 0648 / 1996
Transformado em Norma Lei nº 10.813 / 2001
Ementa Proíbe a utilização de materiais produzidos com asbesto/amianto nos órgãos públicos da administração direta e indireta.
Data de Publicação 09/10/1996
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Gouveia
Apoiador(es)
Indexadores EDIFICAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.142

Tramitação

Data Descrição
09/10/1996 Publicado no Diário Oficial
10/10/1996 Pauta de 1ª Sessão
16/10/1996 Pauta de 5ª Sessão
17/10/1996 Recebido do DOL para distribuição (1649)
24/10/1996 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/10/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (2473)
25/10/1996 Entrada na CCJ
11/09/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
15/09/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
18/09/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
23/09/1997 Designado Relator Especial pela o Deputado Wagner Lino
23/09/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (carga 2419)
09/10/1997 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os parecers (carga s/nº)
07/11/1997 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (carga 3031)
08/11/1997 Publicados os Pareceres: nº 2255/97, do Relator Especial Deputado Wagner Lino, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, e os Pareceres nºs 2256/97, da CSOP, e 2257/97, todos eles favoráveis ao PL
30/10/1999 Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.31)
24/04/2001 22ª Sessão Extraordinária - Adiada a discussão. Apresentado substitutivo. Retorna às Comissões.
26/04/2001 Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Roberto Gouveia e outros D.A.p.06
09/05/2001 60ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
10/05/2001 Publicado Requerimento, do líder, Deputado Carlinhos de Almeida, solicitando a adoção de tramitação em regime de urgência na tramitação deste PL. (DA p. 5)
15/05/2001 Aprovado em Congresso de Comissões:CCJ,CSOP e CFO, o parecer do relator Dep.Antonio Mentor,favorável ao substitutivo nº01. Enviado ao STAM.
16/05/2001 Publicado Parecer nº 436/01, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento,(Favorável ao substitutivo nº 1). - DA p. 6
16/05/2001 32ª Sessão Extraordinária - Aprovado Substitutivo , prejudicado o Projeto.
17/05/2001 Entrada na C.Redação.
17/05/2001 Distrib. Dep. Sidney Beraldo.
17/05/2001 Retornou com parecer dando redação final.
17/05/2001 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
17/05/2001 Enviado ao STAM.
18/05/2001 Pauta por 01 (uma) sessão (Pauta de Redação)
18/05/2001 Ofício nº 3719/2001 entregue na ATL.
19/05/2001 Publicado Parecer nº 445/01, da Comissão de Redação. (DA p. 5)
19/05/2001 Publicado Autógrafo nº 24.979. (DA p. 6)
25/05/2001 Publicada a Lei nº 10.813, de 24 de maio de 2001. (DOE p. 2)
06/06/2001 Publicada Retificação do Autógrafo. (DA p. 5)
06/06/2001 Publicada Retificação da Lei nº 10.813, de 24.05.2001. (DOE p. 2)
06/09/2002 Publicado Ofício S/nº, da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, de São Paulo-São Paulo-solicitando apoio com referência a esta Lei, de banimento do amianto, aprovada por unanimidade, que foi suspensa por medida liminar mantida em 12.08.2002. (DA p. 6)
22/05/2003 Publicado Ofício nº 105-P/MC, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2656, sendo requerente: Governador do Estado de Goiás e requerido: Governador do Estado de São Paulo, comunicando que o Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procendente o pedido formulado na inicial da ação de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 10.813, de 24/05/2001. (DA p. 12)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.142

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
propondo redação final Sidney Beraldo Comissão de Redação   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável ao substitutivo Antonio Mentor Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/05/2001 Autógrafo 24979   (visualizar documento CARGA INFORMIX
2 25/05/2001 Lei 10813 Governador   (visualizar documento CARGA INFORMIX
3 18/05/2001 Ofício 003719   (visualizar documento CARGA INFORMIX
4 30/10/1999 Req. de Tramitação 049585 Roberto Gouveia   (visualizar documento CARGA INFORMIX
5 09/05/2001 Req. Urgência 094679 Carlinhos Almeida   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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6 24/04/2001 Substitutivo 000001 Roberto Gouveia   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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