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Projeto
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Projeto de lei nº 843 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
843 / 2003
Ementa
Obriga os municípios a adquirirem o leite a ser distribuído na merenda escolar diretamente dos pecuaristas cujas propriedades localizam-se dentro de seu território.
Data de Publicação
12/09/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Edson Gomes
Apoiador(es)
Indexadores
AQUISIÇÃO, LEITE, MERENDA ESCOLAR, MUNICÍPIO, OBRIGATORIEDADE, PROPRIEDADE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
12/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00024
15/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
02/10/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/10/2003
Entrada na Comissão CCJ
03/10/2003
Entrada na CCJ.
03/12/2003
Distribuído ao deputado(a) Afonso Lobato
03/12/2003
Distribuido ao Dep.
Afonso Lobato
04/12/2003
Enviado ao Deputado.
12/12/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
12/12/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável.
16/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
18/02/2004
Recebido com parecer do relator Afonso Lobato FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2004
Entrada na Comissão CAPE
05/03/2004
Distribuído ao deputado(a) Ricardo Castilho
17/03/2004
Recebido com o parecer contrário.
24/05/2004
Recebido com parecer do relator Ricardo Castilho contrário, pela Comissão de Agricultura e Pecuária
03/06/2004
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 10)
03/06/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
07/06/2004
Presidente solicita Relator Especial.
09/06/2004
Juntado pedido de R.E.
15/06/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Ricardo Castilho
, pela comissão CAPE
16/06/2004
Devolvido sem parecer
18/06/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Gilson de Souza
, pela comissão CAPE
21/06/2004
Recebido com parecer favorável, do relator especial Gilson de Souza, pela Comissão de Agricultura e Pecuária
28/06/2004
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2005
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
08/04/2005
Publicado o Requerimento do Autor, solicitando designação de RE. (d. a. P. 10)
08/04/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
11/04/2005
Presidente solicita designação de Relator Especial pela C.F.O.
13/04/2005
Juntado pedido de R.E.
18/04/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Caldini Crespo
, pela comissão CFO
28/04/2005
Recebido com parecer contrário, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/05/2005
Publicados: Parecer nº 277/05, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 278/05, de RE pela CAPE, Deputado
Gilson de Souza
¿favorável à proposição e Parecer nº 279/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo¿contrário à proposição. (DA p. 15 e 16)
04/05/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/02/2004
277 / 2005
favorável
FAVORÁVEL
Afonso Lobato
Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2004
278 / 2005
favorável
favorável
Gilson de Souza
Comissão de Agricultura e Pecuária
28/04/2005
279 / 2005
contrário
contrário
Caldini Crespo
Comissão de Finanças e Orçamento
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