Projeto de Lei Complementar n° 3, de 1999 ( PLC 0003 / 99 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0003 / 1999
Ementa	Dispõe sobre a liberação de recursos estaduais aos municípios.
Data de Publicação	24/03/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Flávio
Apoiador(es)
Indexadores	MUNICÍPIOS, RECURSO, RECURSO FINANCEIRO, VERBA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.012

Data	Descrição
24/03/1999	Publicado no Diário da Assembléia (p. 5)
25/03/1999	Publicada retificação da propositura 9DA p. 4)
25/03/1999	Pauta de 1ª Sessão
31/03/1999	Pauta de 5ª Sessão
07/04/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
08/04/1999	Entrada na CCJ
10/06/1999	Distribuido ao Dep. Dimas Ramalho
23/06/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
18/08/1999	Redistribuido ao Dep. Carlos Braga. Ao Dep.
26/08/1999	Devolvido com parecer favorável do Relator Dep. Carlos Braga. À CCJ.
09/09/1999	Aprovado o parecer do relator.
14/09/1999	Enviado à CAP.
14/09/1999	Entrada na CAP
15/09/1999	Distribuído ao Dep. Jorge Caruso
05/10/1999	Devolvido com parecer favorável. Enviado à CAP.
05/10/1999	Juntado parecer favorável do Relator
14/10/1999	Aprovado o Parecer do Relator
18/10/1999	Enviado ao STAM.
20/10/1999	Publicados Pareceres de nº 1085/1999, da CCJ, (favorável ao projeto); nº 1086/1999, da CAP, (favorável ao projeto);
19/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.012

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1085 / 1999	favorável	favorável	Carlos Braga	Comissão de Constituição e Justiça
	1086 / 1999	favorável	favorável	Jorge Caruso	Comissão de Administração Pública

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