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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0204 /1999

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0204 / 1999
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de obrigar as empresas brasileiras privatizadas e estrangeiras instaladas no País a informarem regularmente aos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia, a composição de seus quadros técnicos.
Data de Publicação 24/08/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmur Mesquita
Apoiador(es)
Indexadores COMPOSIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, EMPRESA PRIVATIZADA, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/11/1999 - 36ª Sessão Extraordinária - prejudicada em razão da aprovação da Moção nº 198/99. Arquive-se.

Tramitação

Data Descrição
24/08/1999 Publicado no Diário da Assembléia
25/08/1999 Pauta de 1ª Sessão
31/08/1999 Pauta de 5ª Sessão
03/09/1999 Distribuição: CCJ - Cmissão de Constituição e Justiça
03/09/1999 Entrada na ccj.
14/09/1999 Distríbuido ao Dep. Milton Vieira. Ao Deputado.
24/09/1999 Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
05/10/1999 Aprovado.
06/10/1999 Enviado ao STAM.
10/11/1999 Publicado o parecer 1313/99, da CCJ, favorável à Moção (DA, p.7)
11/11/1999 Juntada à Moção nº 198/99, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da IX CRI
12/11/1999 Publicado despacho de juntada (DA p. 4)
23/11/1999 36ª Sessão Extraordinária - prejudicada em razão da aprovação da Moção nº 198/99. Arquive-se.
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