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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0019 /1991

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0019 / 1991
Transformado em Norma Lei Complementar nº 760 / 1994
Ementa Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 23/10/1991
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ORGANIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO REGIONAL DO ESTADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2022 - Publicado o extrato de ata do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.365.080, em que o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1/4/2022 a 8/4/2022. Resta mantida a decisão prolatada nos autos do Mandado de Injunção nº 2276482-73.2020.8.26.0000, em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a ordem: "a) para que, no prazo de seis meses, supra-se a omissão legislativa contida nas Leis Complementares Estaduais nº 756/94" (leia-se: 760/94) "e 815/96; b) caso não suprida a mora legislativa: destine-se metade do número de assentos do Conselho de Desenvolvimento Regional da Baixada Santista à sociedade civil, para elaboração e aprovação do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, tomada de decisões e fiscalização de medidas relacionadas com o referido plano; _ proceda-se a escolha dos representantes da sociedade civil por Universidades sediadas na Baixada Santista, e por entidades, cooperativas ou associativas sediadas na Baixada Santista e constituídas há pelo menos um ano, e que tenham objeto social relacionado com a defesa do meio ambiente, da saúde ou da gestão de resíduos sólidos".

Tramitação

Data Descrição
23/10/1991 Publicado no Diário da Assembléia
01/11/1991 Publicadas Emendas do nº 01 ao 13) (Deputado João Paulo) - (DOE p.91)
01/11/1991 Publicado Substitutivo nº 01 (Deputado João Paulo) - (DOE p.89)
01/04/1993 Publicados os Pareceres nºs.: 221/93 de R.E. Deputado Uebe Rezeck pela CCJ (favorável ao PLC, às Emendas nºs.: 04,07,09,10 e 11 na forma da Subemenda apresentada, 12 e a emenda sugerida e contrário às emendas nºs.: 01,02,03,05,06,08 e 13, bem como o Substitutivo nº01): 222/93 de R.E. Deputado Vitor Sapienza pela CEP (favorável ao PLC, às Emendas nºs.: 03 e 11, da emenda apresentada pelo RE da CCJ e contrário às demais emendas) e 223/93 de R.E. Dep.Edinho Araújo pela CAM (favorável ao PLC, às Emendas 03 e 11 na forma da Subemenda apresentada pelo RE da CCJ, da emenda apresnetada pelo RE da CCJ e contrário às demais emendas) - (DOE p.82)
07/10/1993 Publicadas Emendas do nº 14 ao 18 (Deputado Denis Carvalho) - (DOE p.72)
07/10/1993 Publicadas Emendas do nº 19 ao nº 24 (Deputado Vanderlei Simionato) - (DOE p.72)
07/10/1993 Publicadas Emendas: do nº 25 ao 33 - (Deputado Joel Freire) - nº 34 ao 37 (Deputado Luiz Carlos da Silva) (DOE p.73 e 74)
28/04/1994 Publicados os Pareceres nºs.: 803/94 RE Deputado Hélio Ansaldo pela CCJ (favorável ao PLC e às Emendas dos nºs.: 25 ao 34, 36 e 37) e contrário às emendas dos nºs.: 14 ao 24 e 35); 804/94 R.E.Dep.Lobbe Neto pela CEP (favorável às emendas do nº 25 a0 34, 36 e 37) e 805/94 RE Dep.Jayme Gimenez pela CAM (favorável às emendas do nº 25 ao 33 e contrário às demais emendas) - (DOE p.127)
29/06/1994 Enviado ao DOL para publicação do Parecer de Redação (1062)
30/06/1994 Pauta de Redação.
30/06/1994 Publicado o Parecer nº 1093/94 da C.R. -
30/06/1994 Recebido do DOL para despacho de elaboração do autógrafo (1020)
30/06/1994 Enviado ao DOL para confecção do autógrafo (s/nº)
05/07/1994 Recebido do DOL com o autógrafo para assinatura da Mesa Diretora (s/nº)
08/07/1994 Enviado à 1ª Secretaria (s/nº)
13/07/1994 Recebido da 2ª Secretaria (s/nº)
14/07/1994 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do Ofício nº 6505/1994 (1758)
16/07/1994 Publicado o Autógrafo nº 22.562 de 1994
02/08/1994 Publicada a LEI COMPLEMENTAR Nº 760, de 01.08.1994
23/08/1994 Recebido do DOL (1219)
21/10/1994 Enviado para Sinopse (1726)
08/06/2022 Publicado o extrato de ata do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.365.080, em que o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1/4/2022 a 8/4/2022. Resta mantida a decisão prolatada nos autos do Mandado de Injunção nº 2276482-73.2020.8.26.0000, em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a ordem: "a) para que, no prazo de seis meses, supra-se a omissão legislativa contida nas Leis Complementares Estaduais nº 756/94" (leia-se: 760/94) "e 815/96; b) caso não suprida a mora legislativa: destine-se metade do número de assentos do Conselho de Desenvolvimento Regional da Baixada Santista à sociedade civil, para elaboração e aprovação do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, tomada de decisões e fiscalização de medidas relacionadas com o referido plano; _ proceda-se a escolha dos representantes da sociedade civil por Universidades sediadas na Baixada Santista, e por entidades, cooperativas ou associativas sediadas na Baixada Santista e constituídas há pelo menos um ano, e que tenham objeto social relacionado com a defesa do meio ambiente, da saúde ou da gestão de resíduos sólidos".

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/08/1994 Lei Complementar 760 Governador  
Total: 1 ocorrência(s)

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