Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Substitutivo 1 de 21/06/2017

Referências

Documento Substitutivo 1 de 21/06/2017  
Ementa da Propositura Restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipais, Estaduais ou Federais.
Propositura Projeto de lei   706 /2012
Autor(es) Feliciano Filho , Alencar Santana Braga , Campos Machado , Milton Leite Filho , José Américo , André do Prado , Caio França , Beth Sahão , Delegado Olim , Gileno Gomes , Junior Aprillanti , Wellington Moura
Apoiadores
Indexadores ANIMAL, ESTADO DE SÃO PAULO, RESTRIÇÃO
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