Projeto

Documento	Emenda de Plenário 10 /2021 de 03/03/2021
Ementa da Propositura	Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público).
Propositura	Projeto de lei Complementar 22 /2019
Autor(es)	Carlão Pignatari , Dra. Damaris Moura , Murilo Felix , Alex Manente , Jorge Caruso , Marcio da Farmácia , Paulo Correa Jr , Vinicius Camarinha , Alexandre Pereira , Ricardo Madalena , Rodrigo Gambale , Léo Oliveira , Itamar Borges , Presidente da Alesp , André do Prado , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Altair Moraes , Marcos Zerbini , Wellington Moura , Adalberto Freitas , Reinaldo Alguz , Edson Giriboni , Tenente Nascimento , Coronel Nishikawa , Delegado Olim , Gilmaci Santos
Apoiadores
Indexadores	LEI COMPLEMENTAR Nº 734/1993, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROMOTOR DE JUSTIÇA

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