Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Plenário 000032 de 07/06/2002

Referências

Documento Emenda de Plenário 000032 de 07/06/2002  
Ementa da Propositura Mensagem nº 24/02. Acrescenta dispositivo à Lei nº 1172, de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais a que se refere o artigo 2º da Lei nº 898, de 1975, de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Propositura Projeto de lei   0085 /2002
Autor(es) Newton Brandão
Apoiadores
Indexadores ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BACIA HIDROGRÁFICA, GRANDE SÃO PAULO, IMPOSTO, LEI ESTADUAL 1172/1976, LEI ESTADUAL 898/1975, MANANCIAL, MEIO AMBIENTE, OCUPAÇÃO, PRAZO, QUITAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
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