| 24/02/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 24/02/2017 |
| 02/03/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/03/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/03/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/03/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/03/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/03/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. |
| 14/03/2017 |
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 59/2017 ao Projeto de lei nº
349/2016, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 16) |
| 14/03/2017 |
Anexado ao Projeto de lei 349/2016. |