Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
75
/ 2019
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Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar os serviços públicos essenciais em áreas urbanas com ocupações denominadas "núcleos urbanos informais", nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
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Data de Publicação |
14/03/2019
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Gerson Bittencourt
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
10/05/2019 -
Arquivo - Arquivado
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