18/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
02/12/1952 |
Parecer n. 2853/52 da CCJ, favorável |
09/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Narciso Pieroni e outros |
03/06/1953 |
Parecer n. 451/53 da COPTC favorável |
10/06/1953 |
Parecer n. 536/53 da CFO favorável com emenda |
16/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças |
23/06/1953 |
Parecer n. 728/53 da Comissão de Redação |
24/06/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2277) pub. D.O. de 8.7.53. Lei n. 2171, de 15.7.53 pub. DO de 17.7.53
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15/09/2017 |
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