12/09/1957 |
Apresentado. |
14/08/1958 |
Parecer nº 1713/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
14/08/1958 |
Parecer nº 1714/58 da C.O.P.T.C. - favorável. |
14/08/1958 |
Parecer nº 1715/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
20/10/1958 |
Em discussão única foi aprovado. |
30/10/1958 |
Parecer nº 2144/58 da Comissão de Redação. |
10/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5385/58) - publicado no D.O. de 11/11/58. Lei nº 4934, de 18/11/58 - publicada no D.O. de 20/11/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.074 |