05/08/1954 |
Apresentado. |
13/09/1954 |
Parecer n.º 1016/54 da C.C.J. favorável. |
23/09/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
03/01/1955 |
Parecer n.º 24/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
29/04/1955 |
Parecer n.º 466/55 da C.F. favorável. |
10/05/1955 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
25/05/1955 |
Parecer n.º 628/55 da C. Redação. |
20/06/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
30/06/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3256, publicado em D.O de 02/07/1955. |
07/07/1955 |
Lei n.º 3.057, publicada em D.O. de 09/07/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.121 |