02/04/1959 |
Apresentado |
10/09/1959 |
Parecer n. 1887/59 da C.C.J. favorável |
17/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
17/10/1960 |
Parecer n. 2537/60 da C. Finanças - favorável |
17/10/1960 |
Parecer n. 2536/60 da C.E.C. - favorável |
23/05/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 25/05/61 |
06/06/1961 |
Parecer n. 659/61 da Redalçai 0 D,A, 08/06/61 |
19/06/1961 |
Autógrafo n. 6587/61 - D.A. 21/06/61 |
26/06/1961 |
Lei n. 6119, publicada em D.O. de 27/06/61 |
28/06/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.002 |