10/09/1958 |
Apresentado. |
11/12/1958 |
Parecer nº. 3295/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 3296/58 da C.F. favorável |
30/03/1959 |
Discussão única foi aprovado. |
06/05/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº. 5975/59, publicado em D.O. de 20/05/1959. Lei nº. 5331, de 25/05/1959, publicado em D.O. de 27/05/1959 |
15/09/2017 |
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