23/11/1954 |
Apres. e cons. obj. de del. |
06/12/1954 |
Parecer 1837/54 da CCJ, favorável. |
10/12/1954 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. Red. pauta 1 sessão, Scalamandré Sobrinho. |
10/01/1955 |
Pareceer 133/55 da CF, favorável. |
18/04/1955 |
Em 2a. discussão, foi aprovado. |
10/05/1955 |
Parecer 533/55, da CR |
24/05/1955 |
Red. final, foi aprovado. |
01/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3.224) - DO 02/06/55 /
Lei nº 3.013. de 07/06/55 - DO 08/06/55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.134 |