16/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
25/05/1955 |
Parecer n. 640/55 da CCJ favorável |
14/06/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/07/1955 |
Parecer n. 1182/55 da COPTC favorável |
10/08/1955 |
Parecer n. 1368/55 da C.F. favorável |
23/08/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
06/09/1955 |
Parecer n. 1595/55 da C. Redação |
22/09/1955 |
Redação Final foi aprovado |
29/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3416 ) pub. D.O. de 1.10.1955. Lei n. 3185, de 5.10.55 pub. D.O. de 7.10.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |