18/03/1957 |
Apresentado. |
16/07/1957 |
Parecer n.º 1439/57 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1440/57 da C.O.P.T.C. favorável. |
23/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
02/08/1957 |
Parecer n.º 1841/57 da C. Redação. |
20/08/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4459, publicado em D.O. de 21/08/1957. |
28/08/1957 |
Lei n.º 4.087, publicada em D.O. de 29/08/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.047 |