05/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
06/08/1957 |
Parecer n. 1865/57 da CCJ, favorável |
19/08/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
19/09/1957 |
Parecer n. 2890/57 da CSC, favorável |
19/09/1957 |
Parecer n. 2891/57 da CF, favorável |
02/10/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/10/1957 |
Parecer n. 3298/57 da C. Redação |
04/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4745) pub. D.O. de 5.11.57. Lei n. 4363, de 13.11.57 pub. D.O. de 14.11.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.057 |