06/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
12/07/1957 |
Parecer n. 1377/57 da CCJ, favorável |
23/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/08/1957 |
Parecer n. 2282/57 da CAS, favorável |
22/08/1957 |
Parecer n. 2283/57 da CF, favorável |
05/09/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
17/09/1957 |
Parecer n. 2812/57 da C. Redação |
01/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4608) pub. D.O. de 3.10.57. Lei n. 4.217, de 8.10.57 - pub. D.O. de 10.10.57. Retificações no D.O. de 23.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.057 |