Projeto de Lei n° 774, de 2017 ( PL 774 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	774 / 2017
Ementa	Torna obrigatório aos mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem, em espaço único e específico, produtos destinados a pessoas com diabetes, intolerância a lactose e doença celíaca.
Data de Publicação	19/08/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores	ALERGIA, DIABETES, ESPAÇO FÍSICO, INTOLERÂNCIA, LACTOSE, MERCADORIA, MERCADOS, MINIMERCADOS, PRODUTOS, SUPERMERCADO
Etapa Atual	Último andamento 01/09/2017 - INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)

Data	Descrição
19/08/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 19/08/2017
22/08/2017	Pauta de 1ª sessão.
23/08/2017	Pauta de 2ª sessão.
24/08/2017	Pauta de 3ª sessão.
25/08/2017	Pauta de 4ª sessão.
28/08/2017	Pauta de 5ª sessão.
30/08/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/09/2017	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 774/2017 ao Projeto de Lei nº 1059/2015, ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 1105/2015, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 15)
01/09/2017	Anexado ao Projeto de lei 1059/2015.
01/09/2017	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)

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